HC 885491 - DECISAO

HC 885491 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva após ultrapassar o prazo correspondente à pena imposta na sentença configura excesso de execução e ilegalidade flagrante, autorizando o deferimento do habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, devendo ser revogada a custódia preventiva nos autos mencionados.

Parties
Paciente: GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 0702191-81.2023.8.07.0007, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Non Reformatio in Pejus, Prisão Cautelar Superior À Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Execução Non Reformatio in Pejus Prisão Cautelar Superior À Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por período superior à pena imposta na sentença
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e risco à ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 654, § 2º, do CPP para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva após ultrapassar o prazo correspondente à pena imposta na sentença configura excesso de execução e ilegalidade flagrante, autorizando o deferimento do habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, devendo ser revogada a custódia preventiva nos autos mencionados.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 0702191-81.2023.8.07.0007, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 0702191-81.2023.8.07.0007, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
  • Comunicar-se, com urgência, a decisão, ressalvando que a ordem refere-se somente a este feito, sem prejuízo de o paciente permanecer preso por outros processos ou mandados.