HC 964823 - DECISAO

HC 964823 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública devido ao risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenação anterior e descumprimento de medidas cautelares, situação que, conforme precedentes do STJ, constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar, não sendo as condições pessoais favoráveis suficientes para a revogação.

Parties
Paciente: KAUAN BUCK DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KAUAN BUCK DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas diante da reiteração de condutas delitivas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública devido ao risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenação anterior e descumprimento de medidas cautelares, situação que, conforme precedentes do STJ, constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar, não sendo as condições pessoais favoráveis suficientes para a revogação.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.