RHC 208327 - DECISAO

RHC 208327 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a custódia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de armas e declaração de posse), na gravidade concreta da conduta, na reincidência do paciente e em seu status de foragido com mandado de prisão em aberto, caracterizando risco à ordem pública; não houve comprovação idônea de extrema debilidade que tornasse impossível o tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento/negativa (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reincidência, Estado De Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento/negativa (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP)
  3. 3 Comprovação da extrema debilidade e da incapacidade do estabelecimento prisional de prover tratamento

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a custódia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de armas e declaração de posse), na gravidade concreta da conduta, na reincidência do paciente e em seu status de foragido com mandado de prisão em aberto, caracterizando risco à ordem pública; não houve comprovação idônea de extrema debilidade que tornasse impossível o tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.