HC 964295 - DECISAO

HC 964295 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de motivação concreta, apoiando-se em fundamentação genérica; o paciente é primário e a conduta não envolveu violência ou grave ameaça; a quantidade apreendida (dois tijolos, peso próximo a 1 kg) não demonstrou, por si só e sem elementos concretos adicionais, o periculum libertatis necessário para manter a custódia cautelar; por conseguinte, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão consideradas adequadas e proporcionais para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, mantendo-se possível a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de motivação concreta, apoiando-se em fundamentação genérica; o paciente é primário e a conduta não envolveu violência ou grave ameaça; a quantidade apreendida (dois tijolos, peso próximo a 1 kg) não demonstrou, por si só e sem elementos concretos adicionais, o periculum libertatis necessário para manter a custódia cautelar; por conseguinte, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão consideradas adequadas e proporcionais para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, mantendo-se possível a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas