HC 946394 - DECISAO

HC 946394 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e, subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios concretos (conversas, comprovantes de transferência e existência de procedimento e condenação anteriores) demonstrando risco à ordem pública, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia.

Parties
Paciente: GABRIEL WILLIAM GERALDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL WILLIAM GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e, subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios concretos (conversas, comprovantes de transferência e existência de procedimento e condenação anteriores) demonstrando risco à ordem pública, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.