HC 959465 - DECISAO

HC 959465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante e a busca pessoal foram consideradas legais e acompanhadas de prova material da prática de tráfico (auto de constatação), e houve demonstração de periculum libertatis em razão de antecedentes e processos anteriores, bem como reiteração delitiva próxima no tempo (prisão domiciliar anterior concedida menos de um mês antes), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e impedindo a substituição pela prisão domiciliar, ainda agravada pela ausência de prova documental de maternidade exigida para tal substituição; assim, preenchidos os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, a preventiva foi mantida e o habeas corpus...

Parties
Paciente: ELDA SILVA DE SOUSA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ELDA SILVA DE SOUSA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante e a busca pessoal foram consideradas legais e acompanhadas de prova material da prática de tráfico (auto de constatação), e houve demonstração de periculum libertatis em razão de antecedentes e processos anteriores, bem como reiteração delitiva próxima no tempo (prisão domiciliar anterior concedida menos de um mês antes), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e impedindo a substituição pela prisão domiciliar, ainda agravada pela ausência de prova documental de maternidade exigida para tal substituição; assim, preenchidos os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, a preventiva foi mantida e o habeas corpus...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.