RHC 208090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o crime imputado à paciente foi praticado com grave ameaça/violência (uso de arma de fogo e concurso de agentes), circunstância que afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP e do entendimento consolidado pelo STF; somado a isso, houve fundamentação concreta para a custódia cautelar (risco à ordem pública e à instrução), não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogação, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Impetrante: MARIA GEICIANE DA SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MARIA GEICIANE DA SILVA RODRIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A, I, do CPP por crime cometido com violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o crime imputado à paciente foi praticado com grave ameaça/violência (uso de arma de fogo e concurso de agentes), circunstância que afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP e do entendimento consolidado pelo STF; somado a isso, houve fundamentação concreta para a custódia cautelar (risco à ordem pública e à instrução), não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogação, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se