HC 944647 - DECISAO

HC 944647 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque (i) a impetração é substitutiva de recurso próprio, não sendo cabível o conhecimento na via estreita; (ii) as alegações de negativa de autoria e a análise aprofundada da prova demandam dilação probatória inadmissível em habeas corpus; (iii) há reiteração de pedidos e identidade de partes com writs anteriores, o que impede o conhecimento; (iv) a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e não se demonstrou excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário; consequentemente não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: BARBARA FERREIRA MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Negativa De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARBARA FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas quanto à autoria (negativa de autoria)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque (i) a impetração é substitutiva de recurso próprio, não sendo cabível o conhecimento na via estreita; (ii) as alegações de negativa de autoria e a análise aprofundada da prova demandam dilação probatória inadmissível em habeas corpus; (iii) há reiteração de pedidos e identidade de partes com writs anteriores, o que impede o conhecimento; (iv) a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e não se demonstrou excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário; consequentemente não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.