RHC 206644 - DECISAO

RHC 206644 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, diante da conclusão da instrução e dos autos conclusos para sentença, da regular tramitação do feito sem desídia estatal e das peculiaridades do caso (complexidade, pluralidade de réus e gravidade concreta do delito), não se verifica retardo abusivo ou injustificado apto a caracterizar excesso de prazo e constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão preventiva restajustificada pela necessidade de proteção da ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: DANIELSON DAS CHAGAS RODRIGUES; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELSON DAS CHAGAS RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, diante da conclusão da instrução e dos autos conclusos para sentença, da regular tramitação do feito sem desídia estatal e das peculiaridades do caso (complexidade, pluralidade de réus e gravidade concreta do delito), não se verifica retardo abusivo ou injustificado apto a caracterizar excesso de prazo e constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão preventiva restajustificada pela necessidade de proteção da ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.