RHC 208502 - DECISAO

RHC 208502 - DECISAO

A decisão considerou insuficiente, em cognição sumária, a apreensão isolada de 24 pedras de crack (4,5 g) sem outros indícios (dinheiro fracionado, materiais de fracionamento, comportamento, contatos) que permitissem inferir tráfico ou guarda para terceiros, não estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; por isso concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente/autuado: VAGNER EVANDRO MULLER DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Concedido habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER EVANDRO MULLER DO NASCIMENTO

Paciente/autuado

Tribunal de origem

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico a partir da quantidade apreendida
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A decisão considerou insuficiente, em cognição sumária, a apreensão isolada de 24 pedras de crack (4,5 g) sem outros indícios (dinheiro fracionado, materiais de fracionamento, comportamento, contatos) que permitissem inferir tráfico ou guarda para terceiros, não estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; por isso concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Concedido habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se e intime-se.