HC 964959 - DECISAO

HC 964959 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque se aplica a Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade; além disso, da análise perfunctória resultou que a decisão de origem se amparou em elementos concretos (uso da função de porteiro para obstruir perseguição policial) a justificar a prisão preventiva, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS RAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

JEAN LUCAS RAIT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido em Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque se aplica a Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade; além disso, da análise perfunctória resultou que a decisão de origem se amparou em elementos concretos (uso da função de porteiro para obstruir perseguição policial) a justificar a prisão preventiva, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.