RHC 208389 - DECISAO

RHC 208389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo perfunctório, havia prova da materialidade e indícios de autoria, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela garantia da ordem pública diante da apreensão de drogas, dos registros criminais anteriores do paciente e da alta probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS MATHEUS SEVERO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUCAS MATHEUS SEVERO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo perfunctório, havia prova da materialidade e indícios de autoria, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela garantia da ordem pública diante da apreensão de drogas, dos registros criminais anteriores do paciente e da alta probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.