HC 965424 - DECISAO

HC 965424 - DECISAO

Apretada verificação de pressupostos processuais: não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto esta não tiver apreciado o mérito, em observância à Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se a negativa de provimento liminar, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAS SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Na Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LEONARDO DIAS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Na Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apretada verificação de pressupostos processuais: não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto esta não tiver apreciado o mérito, em observância à Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se a negativa de provimento liminar, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.