HC 964616 - DECISAO

HC 964616 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu que não se pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo se houver flagrante ilegalidade manifesto; não tendo sido verificada, em juízo perfunctório, tal ilegalidade ou teratologia, deve-se respeitar a competência do Tribunal de origem para exame do mérito, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS; Decisão Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Desembargador Relator)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas De Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Princípio Da Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas De Busca E Apreensão Súmula 691/stf Princípio Da Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Desembargador Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 nulidade das provas oriundas de buscas pessoais e veiculares sem mandado e sem fundamentação (art. 240 CPP)

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu que não se pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo se houver flagrante ilegalidade manifesto; não tendo sido verificada, em juízo perfunctório, tal ilegalidade ou teratologia, deve-se respeitar a competência do Tribunal de origem para exame do mérito, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.