RHC 208369 - DECISAO

RHC 208369 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional) nos autos, o que impede a demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar a mitigação da competência do Tribunal Estadual.

Parties
Impetrante: CAMILA VITORINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Decreto Prisional
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Decreto Prisional

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Parties

CAMILA VITORINO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar
  3. 3 ausência de cópia do decreto prisional que inviabiliza exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional) nos autos, o que impede a demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar a mitigação da competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.