RHC 205551 - DECISAO

RHC 205551 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente motivada pela ausência/fuga do acusado, hipótese que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade da medida subsiste apesar do lapso temporal porque o paciente permaneceu em local incerto e não sabido; e a análise da alegação de ausência de fuga demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ RINALDO ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga (ausência Do Distrito Da Culpa), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Dilação Probatória Incompatível Com Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fuga (ausência Do Distrito Da Culpa) Contemporaneidade Da Medida Cautelar Dilação Probatória Incompatível Com Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ RINALDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão da ausência do acusado à audiência
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva apesar do longo lapso temporal entre decreto e cumprimento do mandado
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus para discutir alegada ausência de fuga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente motivada pela ausência/fuga do acusado, hipótese que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade da medida subsiste apesar do lapso temporal porque o paciente permaneceu em local incerto e não sabido; e a análise da alegação de ausência de fuga demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.