HC 964968 - DECISAO

HC 964968 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERG DELFINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +3 more

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Parties

GILBERG DELFINO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.