RHC 206514 - DECISAO

RHC 206514 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus pois não se reconheceu excesso de prazo para formação da culpa (a pronúncia superou a alegação), não houve desídia do Judiciário, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus pois não se reconheceu excesso de prazo para formação da culpa (a pronúncia superou a alegação), não houve desídia do Judiciário, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.