HC 964508 - DECISAO

HC 964508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (apreensão de 50,10 kg de maconha e indícios de organização delitiva), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

DANIEL FELIPE DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (apreensão de 50,10 kg de maconha e indícios de organização delitiva), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.