RHC 208362 - DECISAO

RHC 208362 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência de instrução: ausências de transcrição da decisão proferida oralmente e de documentos essenciais (ato coator), ônus do impetrante, o que impede o exame das alegações; além disso, questões relativas à prova da maternidade e à compatibilidade da prisão domiciliar exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e o Tribunal de origem apontou que os crimes imputados excluem a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, inc. I, do CPP.

Parties
Impetrante: DÉBORA BARCELO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Instrução Do Habeas Corpus, Nulidade De Decisão Oral
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Instrução Do Habeas Corpus Nulidade De Decisão Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DÉBORA BARCELO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de transcrição da decisão oral e de documentos essenciais na instrução do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão em prisão domiciliar e prova da maternidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência de instrução: ausências de transcrição da decisão proferida oralmente e de documentos essenciais (ato coator), ônus do impetrante, o que impede o exame das alegações; além disso, questões relativas à prova da maternidade e à compatibilidade da prisão domiciliar exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e o Tribunal de origem apontou que os crimes imputados excluem a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, inc. I, do CPP.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Negado seguimento ao recurso em habeas corpus
  • Não conheço do recurso em habeas corpus