HC 960494 - DECISAO

HC 960494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e instrução deficiente: a impetração não trouxe a íntegra do decreto prisional que decretou a prisão preventiva, documento essencial para analisar o pedido de revogação/relaxamento da prisão, motivo pelo qual é inviável o exame do mérito do writ.

Parties
Paciente: HANDERSON PABLO VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Pronúncia, Relaxamento Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída Dilação Probatória Pronúncia +1 more

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Parties

HANDERSON PABLO VIEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (integra do decreto prisional) para exame do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus comporta dilação probatória ou exige prova pré-constituída
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e instrução deficiente: a impetração não trouxe a íntegra do decreto prisional que decretou a prisão preventiva, documento essencial para analisar o pedido de revogação/relaxamento da prisão, motivo pelo qual é inviável o exame do mérito do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.