HC 963938 - DECISAO

HC 963938 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF para vedar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau, e manutenção da prisão preventiva em razão do periculum libertatis, risco de embaraço às investigações e contemporaneidade das condutas apontadas no decreto prisional.

Parties
Paciente: JAILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 verificação da contemporaneidade dos motivos que ensejam a prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva quanto ao periculum libertatis e risco de embaraço às investigações

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF para vedar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau, e manutenção da prisão preventiva em razão do periculum libertatis, risco de embaraço às investigações e contemporaneidade das condutas apontadas no decreto prisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.