HC 965792 - DECISAO

HC 965792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituição do recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios, da dupla reincidência do paciente, de processos em curso e do risco concreto de reiteração criminosa, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDMILSON CHIAVELLI; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Revisão De Nulidades Do Inquérito Policial, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Revisão De Nulidades Do Inquérito Policial Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDMILSON CHIAVELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituição do recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios, da dupla reincidência do paciente, de processos em curso e do risco concreto de reiteração criminosa, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.