HC 964920 - DECISAO

HC 964920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ) e, na análise de mérito sumária, verificar inexistência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, circunstâncias do fato, reincidência específica) que evidenciam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ARGEU ALEX ULLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade Da Prisão
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Parties

ARGEU ALEX ULLMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ) e, na análise de mérito sumária, verificar inexistência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, circunstâncias do fato, reincidência específica) que evidenciam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.