HC 965606 - DECISAO

HC 965606 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não instruiu a impetração com documento indispensável, impedindo a Corte local de analisar a tese defensiva; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, conhecer da impetração implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Instrução Da Impetração
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Supressão De Instância Instrução Da Impetração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução inadequada da impetração por ausência de documento indispensável
  3. 3 vedação à supressão de instância ao conhecer impetração mal instruída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não instruiu a impetração com documento indispensável, impedindo a Corte local de analisar a tese defensiva; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, conhecer da impetração implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.