HC 962739 - DECISAO

HC 962739 - DECISAO

Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por entender que, embora existam prova e indícios e risco à ordem pública, as razões invocadas nas instâncias ordinárias não se mostram suficientes em juízo de proporcionalidade para manter a medida mais gravosa, especialmente ante a natureza, em tese, não violenta do crime e o tempo de duração da custódia.

Parties
Paciente: SIRLEI DE SANTANA ADORNO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Ordem Pública, Suspensão Condicional Do Processo, Crime De Incêndio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Ordem Pública Suspensão Condicional Do Processo Crime De Incêndio

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Parties

SIRLEI DE SANTANA ADORNO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia preventiva diante da natureza do crime e da duração da prisão

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por entender que, embora existam prova e indícios e risco à ordem pública, as razões invocadas nas instâncias ordinárias não se mostram suficientes em juízo de proporcionalidade para manter a medida mais gravosa, especialmente ante a natureza, em tese, não violenta do crime e o tempo de duração da custódia.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)