HC 966233 - DECISAO

HC 966233 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que afasta teratologia, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROBSON IAMIM FAGUNDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ROBSON IAMIM FAGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que busca impugnar indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que afasta teratologia, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.