HC 952956 - DECISAO

HC 952956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses centrais (quebra da cadeia de custódia e comorbidades do paciente), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que importaria em supressão de instância, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora passível de exame nos termos do art. 105 da Constituição e do art. 13 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Flagrante Preparado, Entrada Sem Mandado, Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Flagrante Preparado Entrada Sem Mandado +3 more

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Parties

PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde/comorbidades
  3. 3 nulidade de provas apreendidas na operação policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses centrais (quebra da cadeia de custódia e comorbidades do paciente), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que importaria em supressão de instância, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora passível de exame nos termos do art. 105 da Constituição e do art. 13 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Fica esvaziado o pleito formulado na petição de e-STJ fls. 279/330
  • Publique-se