HC 965020 - DECISAO

HC 965020 - DECISAO

A prisão preventiva decretada em primeiro grau careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em alegações abstratas e genéricas sobre ordem pública e gravidade abstrata, de modo que não se mostrou adequada a manutenção da custódia; sendo suficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão, o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção e cumprimento das medidas cautelares determinadas.

Parties
Paciente: ÍTALO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares indicadas e possibilidade de fixação de outras medidas pelo juízo de primeiro grau; ressalvada a decretação de...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade De Provas (busca E Apreensão)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade De Provas (busca E Apreensão)

Case Brief

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Parties

ÍTALO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação e concretude da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada em primeiro grau careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em alegações abstratas e genéricas sobre ordem pública e gravidade abstrata, de modo que não se mostrou adequada a manutenção da custódia; sendo suficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão, o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção e cumprimento das medidas cautelares determinadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares indicadas e possibilidade de fixação de outras medidas pelo juízo de primeiro grau; ressalvada a decretação de...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Ítalo Santos, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Paciente deverá assumir o compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas pelo STJ