HC 965330 - DECISAO

HC 965330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante de ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual, sendo que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: SAMUEL AQUILES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecer do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

SAMUEL AQUILES TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante de ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual, sendo que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecer do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.