HC 965980 - DECISAO

HC 965980 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via impetratória é substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; a alegada nulidade da busca domiciliar não foi irrefutavelmente comprovada para autorizar o trancamento da ação penal, e o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante dos indícios de materialidade, autoria e risco à ordem pública relacionados à suposta vinculação à organização criminosa.

Parties
Paciente: KAROLINE DE AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Ordem Pública Organização Criminosa +2 more

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Parties

KAROLINE DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e sua contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via impetratória é substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; a alegada nulidade da busca domiciliar não foi irrefutavelmente comprovada para autorizar o trancamento da ação penal, e o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante dos indícios de materialidade, autoria e risco à ordem pública relacionados à suposta vinculação à organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.