RHC 204952 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, está em conformidade com a jurisprudência da Corte: a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (prisão decretada cerca de três anos após o relatório e após o desvinculamento dos pacientes da administração municipal) afasta o periculum libertatis, justificando a revogação e a fixação de medidas cautelares diversas, além de ser legítima a extensão da ordem aos corréus quando presentes os requisitos do art. 580 do CPP.
- Parties
- Paciente: Elton Freire Barbosa; Paciente: João Eudes Ferreira Rocha; Paciente: Marcos Rodrigues de Freitas; Paciente: Marcos Yagho Sousa Freitas; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Dos Fatos, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Art. 580 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Elton Freire Barbosa
Paciente
João Eudes Ferreira Rocha
Paciente
Marcos Rodrigues de Freitas
Paciente
Marcos Yagho Sousa Freitas
Paciente
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 controvérsia sobre contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
- 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão via art. 580 do CPP
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, está em conformidade com a jurisprudência da Corte: a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (prisão decretada cerca de três anos após o relatório e após o desvinculamento dos pacientes da administração municipal) afasta o periculum libertatis, justificando a revogação e a fixação de medidas cautelares diversas, além de ser legítima a extensão da ordem aos corréus quando presentes os requisitos do art. 580 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus determinando a revogação da prisão preventiva dos pacientes e fixando medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
Full Case Text
Judgment text and source record
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