HC 965910 - DECISAO

HC 965910 - DECISAO

Verificou-se que há fundamentação concreta nos autos nos termos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (acusado preso em flagrante após ter sido beneficiado com liberdade provisória) e a existência de sentença condenatória aplicando pena de 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, o que justifica a manutenção da prisão preventiva; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL PATRICK PIRES JARDIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL PATRICK PIRES JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que há fundamentação concreta nos autos nos termos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (acusado preso em flagrante após ter sido beneficiado com liberdade provisória) e a existência de sentença condenatória aplicando pena de 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, o que justifica a manutenção da prisão preventiva; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus