HC 938944 - ACORDAO

HC 938944 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 STJ) e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta, no modus operandi e no risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da medida.

Parties
Agravante: HENRIQUE DO PARAIZO CHAVES; Paciente: MARCELO FERREIRA PIMENTEL; Contrarréplica/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Rondônia; Contrarréplica/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182 STJ, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Garantia Da Ordem Pública Súmula 182 STJ Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DO PARAIZO CHAVES

Agravante

MARCELO FERREIRA PIMENTEL

Paciente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Contrarréplica/parte Contrária

Ministério Público Federal

Contrarréplica/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e fundamentos exigidos pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 STJ) e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta, no modus operandi e no risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da medida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.