HC 954888 - ACORDAO

HC 954888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, indicando a quantidade considerável de droga apreendida (262,17g de maconha) e as circunstâncias fáticas contemporâneas (tentativa de fuga e luta corporal com agentes, com lesão ao policial), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão demonstraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Apreciado Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva de BRUNO SILVA SANTANA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Quantidade De Droga Como Fundamento Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Quantidade De Droga Como Fundamento Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Apreciado Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, indicando a quantidade considerável de droga apreendida (262,17g de maconha) e as circunstâncias fáticas contemporâneas (tentativa de fuga e luta corporal com agentes, com lesão ao policial), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão demonstraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva de BRUNO SILVA SANTANA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de BRUNO SILVA SANTANA