HC 939504 - ACORDAO

HC 939504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com base em meros indícios e argumentos genéricos (inclusive na condição profissional de mototaxista do paciente), sem demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia, além de haver falta de contemporaneidade (mais de um ano em liberdade provisória sem fato novo), de modo que a segregação cautelar mostrou-se inidônea e desproporcional aos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOSÉ LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Custódia Processual Inidônea, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Custódia Processual Inidônea Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de contemporaneidade entre os fatos e o periculum libertatis
  3. 3 relevância da participação do réu na organização criminosa para justificar custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com base em meros indícios e argumentos genéricos (inclusive na condição profissional de mototaxista do paciente), sem demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia, além de haver falta de contemporaneidade (mais de um ano em liberdade provisória sem fato novo), de modo que a segregação cautelar mostrou-se inidônea e desproporcional aos autos.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e relaxou a prisão preventiva do paciente