HC 947817 - ACORDAO

HC 947817 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (papel do paciente na organização criminosa, histórico de reincidência e risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública, e o suposto excesso de prazo não está configurado diante da complexidade do feito e do trâmite regular do processo, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Acusado: Anderson Cesar do Prado; Acusado: Fernando Senra de Oliveira Neto; Acusado: Maurício Uemura; Acusado: Nicanor Moreira de Toledo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Anderson Cesar do Prado

Acusado

Fernando Senra de Oliveira Neto

Acusado

Maurício Uemura

Acusado

Nicanor Moreira de Toledo Júnior

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se o tempo de prisão configura excesso de prazo injustificado apto a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (papel do paciente na organização criminosa, histórico de reincidência e risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública, e o suposto excesso de prazo não está configurado diante da complexidade do feito e do trâmite regular do processo, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, concluir pela inexistência de flagrante ilegalidade