HC 965744 - DECISAO

HC 965744 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento pelo STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva sustenta-se em elementos concretos (anotações criminais, identidade de crimes, modus operandi e danos patrimoniais) e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor no cuidado da filha.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do writ de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento pelo STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva sustenta-se em elementos concretos (anotações criminais, identidade de crimes, modus operandi e danos patrimoniais) e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor no cuidado da filha.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.