HC 965978 - DECISAO

HC 965978 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ fundado na aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentação fática e jurídica sobre a identificação do paciente, quantidade de droga, fuga e risco de reiteração delitiva, e afastou prisão domiciliar por falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor nos cuidados dos filhos, exigindo reexame do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA COSTA; Órgão Julgador De Origem/decisão Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ fundado na aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentação fática e jurídica sobre a identificação do paciente, quantidade de droga, fuga e risco de reiteração delitiva, e afastou prisão domiciliar por falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor nos cuidados dos filhos, exigindo reexame do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.