RHC 208498 - DECISAO

RHC 208498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou a imprescindibilidade dos cuidados paternos para justificar prisão domiciliar, as crianças encontram-se sob cuidados da avó paterna, os crimes em tese envolveram emprego de violência/ameaça configurando gravidade concreta que fundamenta a prisão preventiva, e o pedido de transferência para a APAC não foi formulado em primeiro grau, de modo que sua apreciação no STJ imporia supressão de instância; não há, portanto, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Bruno Gustavo de Oliveira Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Transferência Para APAC, Súmula 691 STF, Gravidade Concreta, Imprescindibilidade No Cuidado De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Transferência Para APAC Súmula 691 STF Gravidade Concreta Imprescindibilidade No Cuidado De Menores

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Parties

Bruno Gustavo de Oliveira Mesquita

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da paternidade de menores
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade do cuidado parental para concessão de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise de pedido de transferência para APAC sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou a imprescindibilidade dos cuidados paternos para justificar prisão domiciliar, as crianças encontram-se sob cuidados da avó paterna, os crimes em tese envolveram emprego de violência/ameaça configurando gravidade concreta que fundamenta a prisão preventiva, e o pedido de transferência para a APAC não foi formulado em primeiro grau, de modo que sua apreciação no STJ imporia supressão de instância; não há, portanto, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem impetrada
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