RHC 207726 - DECISAO

RHC 207726 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte cognoscível, denegou-se a ordem porque a alegada ilicitude do flagrante demandava dilação probatória e porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade (arma municiada e drogas), gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO; Paciente: Breno Oliveira Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO

Impetrante

Breno Oliveira Muniz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte cognoscível, denegou-se a ordem porque a alegada ilicitude do flagrante demandava dilação probatória e porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade (arma municiada e drogas), gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada
  • Publique-se