HC 965651 - DECISAO

HC 965651 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas e existem elementos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido e se aguardará o julgamento do writ na instância originária.

Parties
Paciente: CASSIO ALESSANDRO DE MORAES; Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

CASSIO ALESSANDRO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas e existem elementos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido e se aguardará o julgamento do writ na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.