HC 964870 - DECISAO

HC 964870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP: flagrante pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 10.826/2003, apreensão de grande quantidade de munições (uso permitido e restrito), indícios de comércio ilícito de armas/munições e agiotagem, relato de ameaças e periculosidade concreta acrescida pelo status de CAC do paciente; assim, entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: HENRIQUE CASAVOLLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CASAVOLLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP: flagrante pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 10.826/2003, apreensão de grande quantidade de munições (uso permitido e restrito), indícios de comércio ilícito de armas/munições e agiotagem, relato de ameaças e periculosidade concreta acrescida pelo status de CAC do paciente; assim, entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.