RHC 208427 - DECISAO

RHC 208427 - DECISAO

Na cognição sumária o Tribunal de origem constatou indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e periculum libertatis (ameaças, extorsão, agiotagem, risco à instrução e à ordem pública), elementos suficientes para manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, na via estreita do habeas corpus esta Corte não reanalisou o acervo fático-probatório para reformar a decisão.

Parties
Órgão Acusador: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Revisão De Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Revisão De Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Parquet

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença de indícios suficientes para decretação da preventiva
  3. 3 limites da atuação do STJ na reanálise de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Na cognição sumária o Tribunal de origem constatou indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e periculum libertatis (ameaças, extorsão, agiotagem, risco à instrução e à ordem pública), elementos suficientes para manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, na via estreita do habeas corpus esta Corte não reanalisou o acervo fático-probatório para reformar a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.