HC 963152 - DECISAO

HC 963152 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal constatou presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva (incluindo outro processo recente e indícios de prisão anterior), bem como insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, configurando fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: KELSON FERREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art.319 Do CPP, Audiência De Custódia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Do Art.319 Do CPP Audiência De Custódia

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Parties

KELSON FERREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal constatou presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva (incluindo outro processo recente e indícios de prisão anterior), bem como insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, configurando fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.