RHC 205438 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182 STJ) e, subsidiariamente, porque o alegado excesso de prazo não é imputável ao juízo ou à acusação, diante de comprovada condição de foragido por mais de três anos; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta das condutas e pela periculosidade do agente, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO MIRANDA DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Foragido, Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Súmula 182 STJ, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Foragido Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

LEONARDO MIRANDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na tramitação processual constitui excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão cautelar, especialmente a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182 STJ) e, subsidiariamente, porque o alegado excesso de prazo não é imputável ao juízo ou à acusação, diante de comprovada condição de foragido por mais de três anos; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta das condutas e pela periculosidade do agente, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus mantida.