HC 952981 - ACORDAO

HC 952981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com base na individualização da conduta e na apreensão de 287,3 kg de maconha no contexto de associação criminosa, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas; a alegação de imprescindibilidade por ser pai não foi comprovada.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental — Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Individualização Da Conduta, Risco De Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar Por Paternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Individualização Da Conduta Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental — Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 individualização da conduta do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com base na individualização da conduta e na apreensão de 287,3 kg de maconha no contexto de associação criminosa, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas; a alegação de imprescindibilidade por ser pai não foi comprovada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de RICARDO DE OLIVEIRA