HC 878856 - ACORDAO

HC 878856 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as matérias relativas à modificação do regime inicial, detração e aplicação do art. 580 não foram apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância), houve reiteração de pedido já formulado no HC n. 808.147/RS que impede novo conhecimento, a agravante permaneceu presa durante a instrução e não se verificaram alterações nas circunstâncias que justificassem sua soltura após condenação, a alegação sobre incompatibilidade com regime semiaberto constitui inovação recursal não arguida inicialmente, e a prisão não foi decretada de ofício pois a ré foi presa em flagrante e o juiz apenas manteve a...

Parties
Agravante: HAGNES CORREA NUNES; Corréu: Andrei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Inicial, Detração, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Extensão De Benefício Ao Corréu, Reiteração De Pedidos, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Inicial Detração Art. 580 Do CPP Supressão De Instância +6 more

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Parties

HAGNES CORREA NUNES

Agravante

Andrei

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício concedido ao corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 Aplicação da detração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as matérias relativas à modificação do regime inicial, detração e aplicação do art. 580 não foram apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância), houve reiteração de pedido já formulado no HC n. 808.147/RS que impede novo conhecimento, a agravante permaneceu presa durante a instrução e não se verificaram alterações nas circunstâncias que justificassem sua soltura após condenação, a alegação sobre incompatibilidade com regime semiaberto constitui inovação recursal não arguida inicialmente, e a prisão não foi decretada de ofício pois a ré foi presa em flagrante e o juiz apenas manteve a...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.