HC 900353 - ACORDAO

HC 900353 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisão de questões fático-probatórias e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade da conduta e da necessidade de garantir a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Análise Fático Probatória, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 182/stj, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Análise Fático Probatória Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 182/stj Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do exame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisão de questões fático-probatórias e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade da conduta e da necessidade de garantir a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.