RHC 203462 - ACORDAO

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A decretação da prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 13.400 g de maconha, a presença de petrechos típicos do tráfico e arma, demonstra a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e condições pessoais favoráveis, isoladamente, não desconstituem a custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: WENDEL DOS SANTOS MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Condições Pessoais
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Condições Pessoais

Case Brief

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Parties

WENDEL DOS SANTOS MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 13.400 g de maconha, a presença de petrechos típicos do tráfico e arma, demonstra a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e condições pessoais favoráveis, isoladamente, não desconstituem a custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.